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PEC 59/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 53/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jordy - PPS/PA 28/05/2015
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a reinclusão automática em pauta dos processos que especifica, um ano após o pedido de vista pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Constituição  Federal (1988), fixação, prazo determinado, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), vista dos autos, recurso extraordinário, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, decurso de prazo, sobrestamento pauta, julgamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/06/2015
Apense-se à(ao) PEC-53/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 59/2015, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, que: "Acrescenta o § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a reinclusão automática em pauta dos processos que especifica, um ano após o pedido de vista pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

".
28/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/15 PÁG 374 COL 01.
28/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-53/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
10/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11 06 15 PAG 769 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
01/06/2015 Apense-se à(ao) PEC-53/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial