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PL 1725/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3662/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Victor Mendes - PV/MA 28/05/2015
Ementa
Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 605, de 1949.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, tempo, falta ao trabalho, empregado,  falecimento, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmãos, dependente econômico, doação de sangue,   Lei do Repouso Semanal, falta justificada, comparecimento, consulta médica, exame médico, exame odontológico, tratamento odontológico, atestado, falsidade, penalidade .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2015 Apense-se à(ao) PL-3662/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
Apensados
Apensados ao PL 1725/2015 (3)
PL 3823/2015 (1), PL 2126/2020; PL 8029/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1725/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos".
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3662/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
12/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 46 COL 01.
12/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3823/2015. Revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8029/2017.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2289/2021.
01/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2289/2021, apensado,  em face do Requerimento  n. 1601/2022, declarou a sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1725/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2015 Apense-se à(ao) PL-3662/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade