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PL 1722/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hildo Rocha - PMDB/MA |
28/05/2015 |
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Ementa |
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Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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11/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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31/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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06/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 135 COL 01 Letra C. |
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21/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2018 17:43:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
30/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação na forma do substitutivo.
21/10/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
19/09/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1722/2015 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1722/2015 na forma do Substitutivo da CDU.
11/10/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas.
31/10/2018 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1722/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social". |
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01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 607 COL 01. |
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10/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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12/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) |
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15/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2015) |
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24/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação na forma do substitutivo. |
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01/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2015) |
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14/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA). |
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• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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27/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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28/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 849 COL 01, Letra A. |
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06/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) |
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09/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015) |
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19/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira |
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• |
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDU. |
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11/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para atuaçizar a legislação orçamentária. |
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30/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.722/15, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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04/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira, a pedido para alteração de parecer. |
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19/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1722/2015 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1722/2015 na forma do Substitutivo da CDU. |
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04/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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11/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) |
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25/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2016) |
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25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/10/16, PÁG 704 COL 01, Letra B. |
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10/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas. |
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31/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) |
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02/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas. |
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06/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli. |
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12/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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07/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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08/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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31/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 135 COL 01 Letra C. |
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07/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2018). |
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21/11/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 327/2018, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei (PL) nº 1.722, de 2015, que 'Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que 'Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social', para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social'". |
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21/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2018 17:43:00. Foi apresentado um recurso. |
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