SBT-A 1 CDU => PL 878/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 878/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Desenvolvimento Urbano

27/05/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa e à regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.