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PEC 55/2015

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 484/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Cunha Lima - PSDB/PB

27/05/2015

Ementa

Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento da PEC 473/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 473/2001 a PEC 342/2009, a PEC 393/2009, a PEC 434/2009, a PEC 441/2009 e a PEC 55/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 484/2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento da PEC 473/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 473/2001 a PEC 342/2009, a PEC 393/2009, a PEC 434/2009, a PEC 441/2009 e a PEC 55/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 484/2005.

Apensados

Apensados à PEC 55/2015 (2)

PEC 90/2015 (1), PEC 95/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas. 25/08/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Padre João e Arnaldo Faria de Sá.

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015, pelos Deputados Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e outros, que: "Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros".

28/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas

28/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/15 PÁG 355 COL 01.

01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-143/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

10/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11 06 15 PAG 769 COL 01.

10/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2529/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2015 à PEC 473/2001".

27/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ. nº 2529/2015, nos termos do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 473/2001 e n. 55/2015, contido no Requerimento n. 2.529/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."

07/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2657/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a desapensação da proposição PEC 55/2015 apensada à proposição PEC 262/2008".

13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 2.657/2015 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 143/2012, que se encontra apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 262/2008. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 55/2015: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]

13/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2708/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a apensação das PEC''s 90/2015 e 95/2015 à PEC 55/2015".

14/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.708/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.708/2015 para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 90/2015 e sua apensa, Proposta de Emenda à Constituição n. 95/2015,  à Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015. Publique-se. Oficie-se.”

14/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

18/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas.

20/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

25/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pelo Deputado Glauber Braga.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Padre João e Arnaldo Faria de Sá.

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2788/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2015 à Proposta de Emenda à Constituição nº 473 de 2001".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2795/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a apensação de Proposta de Emenda Constitucional".

26/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2801/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2015 à PEC 473/2001".

26/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 585 COL 01, Letra A.

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2788/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.788/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 473/2001. Ainda, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.788/2015, declaro prejudicado o Recurso n. 53/2015, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

08/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento Requerimento n. 2.801/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.801/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.788/2015. Publique-se. Oficie-se.

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.795/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.795/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.788/2015. Publique-se. Oficie-se".

15/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC47301, com as proposições PEC-95/2015, PEC-90/2015 apensadas.

•

Apensação desta proposição à PEC 473/2001.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 115/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento da PEC 473/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 473/2001 a PEC 342/2009, a PEC 393/2009, a PEC 434/2009, a PEC 441/2009 e a PEC 55/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 484/2005.