PEC 55/2015

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 484/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Cunha Lima - PSDB/PB

27/05/2015

Ementa

Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.

Indexação

Constituição Federal (1988), mandato, Ministro do Supremo Tribunal Federal, quórum de aprovação, Senado Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento da PEC 473/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 473/2001 a PEC 342/2009, a PEC 393/2009, a PEC 434/2009, a PEC 441/2009 e a PEC 55/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 484/2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 473/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 473/2001 a PEC 342/2009, a PEC 393/2009, a PEC 434/2009, a PEC 441/2009 e a PEC 55/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 484/2005.

Apensados

Apensados à PEC 55/2015 (2)

PEC 90/2015 (1), PEC 95/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas.

25/08/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Padre João e Arnaldo Faria de Sá.

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015, pelos Deputados Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e outros, que: "Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros".

28/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas

28/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/15 PÁG 355 COL 01.

01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-143/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

10/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11 06 15 PAG 769 COL 01.

10/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2529/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2015 à PEC 473/2001".

27/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ. nº 2529/2015, nos termos do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 473/2001 e n. 55/2015, contido no Requerimento n. 2.529/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."

07/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2657/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a desapensação da proposição PEC 55/2015 apensada à proposição PEC 262/2008".

13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 2.657/2015 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 143/2012, que se encontra apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 262/2008. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 55/2015: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]

13/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2708/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a apensação das PEC''s 90/2015 e 95/2015 à PEC 55/2015".

14/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.708/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.708/2015 para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 90/2015 e sua apensa, Proposta de Emenda à Constituição n. 95/2015, à Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015. Publique-se. Oficie-se.”

14/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

18/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas.

20/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

25/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pelo Deputado Glauber Braga.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Padre João e Arnaldo Faria de Sá.

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2788/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2015 à Proposta de Emenda à Constituição nº 473 de 2001".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2795/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a apensação de Proposta de Emenda Constitucional".

26/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2801/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2015 à PEC 473/2001".

26/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 585 COL 01, Letra A.

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2788/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.788/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 473/2001. Ainda, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.788/2015, declaro prejudicado o Recurso n. 53/2015, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

08/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento Requerimento n. 2.801/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.801/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.788/2015. Publique-se. Oficie-se.

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.795/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.795/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.788/2015. Publique-se. Oficie-se".

15/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC47301, com as proposições PEC-95/2015, PEC-90/2015 apensadas.

•

Apensação desta proposição à PEC 473/2001.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 115/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 55/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/06/2015

Apense-se à(ao) PEC-143/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

13/08/2015

03/09/2015

31/01/2023

PEC 55/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 55/2015

Parecer do Relator

18/08/2015

Júlio Delgado

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas.

VTS 1 CCJC => PEC 55/2015

Voto em Separado

20/08/2015

José Carlos Aleluia

Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quórum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.

PAR 1 CCJC => PEC 55/2015

Parecer de Comissão

25/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Padre João e Arnaldo Faria de Sá..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas.

PEC 55/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2529/2015 => PEC 473/2001

Requerimento de Apensação

15/07/2015

Pedro Cunha Lima

Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2015 à PEC 473/2001.

REQ 2657/2015 => PEC 262/2008

Requerimento de Desapensação

07/08/2015

Pedro Cunha Lima

Requer a desapensação da proposição PEC 55/2015 apensada à proposição PEC 262/2008.

REQ 2708/2015 => PEC 55/2015

Requerimento de Apensação

13/08/2015

Pedro Cunha Lima

Requer a apensação das PEC''s 90/2015 e 95/2015 à PEC 55/2015.

REQ 2801/2015 => PEC 473/2001

Requerimento de Apensação

26/08/2015

Pedro Cunha Lima

Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2015 à PEC 473/2001.

REQ 115/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Pedro Cunha Lima

Requer o desarquivamento das proposições que especifica.