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PDC 100/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 27/05/2015
Ementa
Susta o plano de desinvestimento da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2015 Devolva-se a proposição, na forma do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD (matéria alheia à competência da Câmara). Publique-se. Oficie-se ao Autor. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 100/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Susta o plano de desinvestimento da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras".
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, na forma do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD (matéria alheia à competência da Câmara). Publique-se. Oficie-se ao Autor. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
15/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/15, PÁG 166 COL 01.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 34/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Recorre contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2015".
DCD de 27/06/15 PÁG 63 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 752/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer desarquivamento das proposições".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.