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SBT 5 CCJC => PL 239/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 239/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 27/05/2015
Ementa
Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).