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PL 1785/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 26/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.620, de 1993.
Indexação
Alteração, lei federal, desoneração, responsabilidade solidária, sócio minoritário, sociedade limitada, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito fiscal, pagamento, dívida, proporcionalidade, capital social, autorização, Executivo, parcelamento, débitos, legislação, Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2003 Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1785/2003 (2)
PL 2023/2003; PL 2129/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
08/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
09/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
09/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 03 PÁG 45078 COL 01.
10/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003
15/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho
19/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento, REQ 91/2003 CEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2023/2003.
Apense-se a este o PL-2129/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 188 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
15/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 535 do Deputado Wellington Fagundes (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) que requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.785, de 2003, da Sra. Vanessa Grazziotin.
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 535/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Publique-se. Oficie-se."  DCD 27 03 07 PAG 12460 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
02/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste e dos PL's 2023/2003 e 2129/2003, apensados, com substitutivo.
22/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2007)
31/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 14:30
Discutiu a Matéria o Dep. João Maia (PR-RN).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2023/2003, PL-2129/2003 apensadas.
16/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36529 COL 02, Letra A.
17/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
18/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-73/2011.
29/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
30/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
27/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
11/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.785/03, dos PL's nºs 2023/03 e 2129/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.785/03, dos PL's nºs 2023/03 e 2129/03, apensados, e do Substitutivo da CDEIC.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
10/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1785/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/09/2003 Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 1785/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1785/2003 Parecer do Relator 17/05/2007 Jurandil Juarez Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste e dos PL's 2023/2003 e 2129/2003, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 1785/2003 Substitutivo 17/05/2007 Jurandil Juarez Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.
PAR 1 CDEICS => PL 1785/2003 Parecer de Comissão 10/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste e dos PL's 2023/2003 e 2129/2003, apensados, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1785/2003 Parecer do Relator 22/03/2012 José Guimarães Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 1785/2003 Parecer do Relator 11/12/2012 José Guimarães Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.785/03, dos PL's nºs 2023/03 e 2129/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.785/03, dos PL's nºs 2023/03 e 2129/03, apensados, e do Substitutivo da CDEIC.
PL 1785/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 91/2003 CDEICS => PL 1785/2003 Requerimento 10/10/2003 Fernando de Fabinho Solicita a realização de audiência pública para subsidiar o Parecer ao Projeto de Lei nº 1.785, de 2003 que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 535/2007 => PL 1785/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 15/03/2007 Wellington Fagundes - Presidente da CDEIC Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.785, de 2003, da Sra. Vanessa Grazziotin, que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social".