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REQ 24/2003 CCJC => PDC 485/2003
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PDC 485/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 26/08/2003
Ementa
Requer documentos para instruir o PDC nº 485, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia