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PRL 1 CCJC => PL 5206/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5206/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 26/08/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.