EMS 3922/1997 => PL 3922/1997

Emenda/Substitutivo do Senado

Acessória de:

PL 3922/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

25/08/2003

Ementa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2000 (PL nº 3.922, de 1997, na Casa de origem), que "institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço".

Explicação da Ementa

Fixa em 10 % (dez por cento) sobre o valor do objeto do contrato o valor da multa rescisória. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa rescisória, fornecedor, descumprimento, prazo, fornecimento, bens, serviço, consumidor, percentual, valor, objeto, contrato, perdas e danos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/08/2003

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/08/2003

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal