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PEC 143/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 122/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PL/AM e outros 20/08/2003
Ementa
Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.
Explicação da Ementa
Cria os Tribunais e Juízes Agrários, inclui o Tribunal Superior Agrário, os Tribunais  Regionais Agrários e o Ministério Público Agrário.
Indexação
Judiciário, criação, Justiça Agrária, Tribunais, Juiz, Ministério Público, competência, composição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/09/2003
Apense-se esta à PEC-122/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM).
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se esta à PEC-122/2003.
16/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
16/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 17 09 03 PÁG 47322 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 27 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 275/2011, pelo Dep. Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-275/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 143/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2003 Apense-se esta à PEC-122/2003.
PEC 143/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 275/2011 => PL 509/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Carlos Souza Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 994/2015 => RCP 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.