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PRL 1 CCJC => PEC 29/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 29/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Custódio Mattos - PSDB/MG 22/08/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade desta, e da PEC 121/2003, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
22/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade desta, e da PEC 121/2003, apensada.