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SBT 1 CCJC => PDC 3244/2003
Substitutivo
Acessória de:
PDC 3244/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enivaldo Ribeiro - PP/PB 22/08/2003
Ementa
Substitutivo ao PDC 3244/03
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Enivaldo Ribeiro