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PL 1687/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6299/2002
Origem: PLS 679/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES 26/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.597/2016, conforme despacho do seguinte teor: ”Defiro o Requerimento n. 4.597/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.687/2015 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 1.687/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 6.299/2002, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.299/2002: À CDEICS, à CMADS, à CSSF, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]”
Apensados
Apensados ao PL 1687/2015 (7)
PL 3200/2015 (2), PL 5765/2019, PL 1239/2020; PL 49/2015 (2), PL 371/2015, PL 461/2015; PL 5583/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Tramitação
Data Andamento
26/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 612/2015, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade".
26/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1687/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade".
05/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
08/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 103 COL 01.
08/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
09/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
10/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2015)
23/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emenda.
16/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Zé Silva.
04/02/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
04/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Aprovado requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Adilton Sachetti, por 5 (cinco) sessões.
10/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4437/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer a apensação do PL nº 1.687, de 2015, do Senado Federal, ao PL nº 3.200, de 2015, para que tramitem em conjunto".
18/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
23/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3200/2015.
Deferido o Requerimento n. 4.437/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.437/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 3.200/2015 ao Projeto de Lei n. 1.687/2015. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 3.200/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.687/2015, que encabeçará o bloco em apreciação, bem como se altere seu regime de tramitação para prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.687/2015: à CSSF, à CDEICS, à CMADS, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: prioridade.]
24/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2016, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ampliar o debate sobre os gargalos do agronegócio brasileiro e suas consequências na competitividade do Brasil no mercado internacional, sendo convidados os Srs. Roberto Rodrigues, ex-Ministro da Agricultura e Diretor da FGV Agro; Marcos Fava Neves, Professor da FEA USP Ribeirão Preto; e Alexandre Mendonça de Barros".
31/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do
Aprovado requerimento n. 33/2016 do Sr. Sergio Souza que requer a realização de Audiência Pública para ampliar o debate sobre os gargalos do agronegócio brasileiro e suas consequências na competitividade do Brasil no mercado internacional, sendo convidados os Srs. Roberto Rodrigues, ex-Ministro da Agricultura e Diretor da FGV Agro; Marcos Fava Neves, Professor da FEA USP Ribeirão Preto; e Alexandre Mendonça de Barros.
07/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP, a pedido.
07/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4597/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.299/2002, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 1.687/2015, que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade"".
08/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do
Recebimento pela PL168715, com a proposição PL-3200/2015 apensada.
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR)
20/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4730/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 49, de 2015, da Senhora Carmen Zanotto, ao PL nº 1687, de 2015, para que tramitem em conjunto".
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.597/2016, conforme despacho do seguinte teor: ”Defiro o Requerimento n. 4.597/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.687/2015 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 1.687/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 6.299/2002, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.299/2002: À CDEICS, à CMADS, à CSSF, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]”
22/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do
Recebimento pela PL629902, apensado ao PL-6299/2002
29/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.730/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.730/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 49/2015 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 1.687/2015, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se."
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferidos os Requerimentos ns. 8642/2018 e 8643/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 8.642/2018 e 8.643/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 461/2015 e 958/2015 tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se".
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5583/2019.