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PL 1685/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aelton Freitas - PR/MG |
26/05/2015 |
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Ementa |
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Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/06/2015 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentação de Subemenda ao Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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18/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e boa técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda Comissão de Finanças e Tributação. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1685/2015 (1) |
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PL 1949/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
19/11/2015 -
Pela aprovação deste, e do PL nº 1949/2015, apensado, com substitutivo.
09/12/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
13/10/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPD, e do PL 1949/2015, apensado.
06/10/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentação de Subemenda ao Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa redação e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1685/2015, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva". |
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05/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 102 COL 01. |
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08/06/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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09/06/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN) |
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10/06/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2015) |
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23/06/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1949/2015. |
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26/08/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste e do PL 1949/2015, apensado. |
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31/08/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN) |
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28/10/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste, e do PL 1949/2015, apensado, com substitutivo. |
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29/10/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2015) |
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11/11/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/11/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN) |
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19/11/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN). |
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• |
Pela aprovação deste, e do PL nº 1949/2015, apensado, com substitutivo. |
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09/12/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1949/2015 apensada. |
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10/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/12/15 PÁG 317 COL 01, Letra A. |
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17/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA) |
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17/02/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/02/2016) |
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01/03/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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16/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE) |
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19/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) |
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04/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 387/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2015". |
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05/03/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. |
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03/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Pinato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. |
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16/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1212/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.685, de 2015". |
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06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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08/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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28/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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17/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.685/2015, do PL nº 1.949/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.685/2015, do Substitutivo da CPD, e do PL 1949/2015, apensado. |
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06/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA). |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentação de Subemenda ao Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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13/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Luis Miranda |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPD, e do PL 1949/2015, apensado. |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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Informativo da CONOF |
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13/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1949/2015 apensada. |
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20/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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20/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 825, Letra B. |
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA) |
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24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e boa técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda Comissão de Finanças e Tributação. |
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07/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa redação e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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