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PL 1685/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aelton Freitas - PR/MG 26/05/2015
Ementa
Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)I,  aquisição, computador, tablet, notebook, modem,   telefone celular, acesso, internet,  pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência física, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentação de Subemenda ao Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
18/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e boa técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda Comissão de Finanças e Tributação.
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Apensados
Apensados ao PL 1685/2015 (1)
PL 1949/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 19/11/2015 -
Pela aprovação deste, e do PL nº 1949/2015, apensado, com substitutivo.


09/12/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 13/10/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPD, e do PL 1949/2015, apensado.


06/10/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentação de Subemenda ao Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa redação e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação
Data Andamento
26/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1685/2015, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva".
05/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 102 COL 01.
08/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
09/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
10/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2015)
23/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1949/2015.
26/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste e do PL 1949/2015, apensado.
31/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida à Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
28/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste, e do PL 1949/2015, apensado, com substitutivo.
29/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2015)
11/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida à Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
19/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN).
• Pela aprovação deste, e do PL nº 1949/2015, apensado, com substitutivo.
09/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Aprovado o Parecer.
10/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1949/2015 apensada.
10/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/12/15 PÁG 317 COL 01, Letra A.
17/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
17/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/02/2016)
01/03/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
04/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 387/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2015".
05/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Pinato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.
16/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1212/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.685, de 2015".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
08/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
17/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.685/2015, do PL nº 1.949/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.685/2015, do Substitutivo da CPD, e do PL 1949/2015, apensado.
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentação de Subemenda ao Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Luis Miranda
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPD, e do PL 1949/2015, apensado.
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
• Informativo da CONOF
13/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1949/2015 apensada.
20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
20/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 825, Letra B.
20/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA)
24/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e boa técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda Comissão de Finanças e Tributação.
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa redação e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1685/2015    Emendas apresentadas
PL 1685/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1685/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1685/2015 Parecer do Relator 18/09/2023 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e boa técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 2 CCJC => PL 1685/2015 Parecer do Relator 07/12/2023 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa redação e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1685/2015 Parecer do Relator 17/09/2021 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.685/2015, do PL nº 1.949/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.685/2015, do Substitutivo da CPD, e do PL 1949/2015, apensado.
CVO 1 CFT => PL 1685/2015 Complementação de Voto 13/10/2021 Luis Miranda Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPD, e do PL 1949/2015, apensado.
PAR 1 CFT => PL 1685/2015 Parecer de Comissão 20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 1685/2015 Parecer do Relator 26/08/2015 Zenaide Maia Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste e do PL 1949/2015, apensado.
PRL 2 CPD => PL 1685/2015 Parecer do Relator 28/10/2015 Zenaide Maia Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste, e do PL 1949/2015, apensado, com substitutivo.
PRL 3 CPD => PL 1685/2015 Parecer do Relator 19/11/2015 Zenaide Maia Pela aprovação deste, e do PL nº 1949/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 1685/2015 Substitutivo 26/11/2015 Zenaide Maia Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência.
PAR 1 CPD => PL 1685/2015 Parecer de Comissão 09/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Pela aprovação deste, e do PL nº 1949/2015, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CPD => PL 1685/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 09/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Isenta do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência.
PL 1685/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 387/2017 CFT => PL 1685/2015 Requerimento 04/12/2017 Fausto Pinato Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2015.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1212/2019 => PL 1685/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 16/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.685, de 2015.