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PL 1682/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Teobaldo - PTB/PE 26/05/2015
Ementa
Isenta os titulares de cartões de crédito e de débito e de conta corrente, conta salário e poupança da cobrança de tarifas.
Indexação
Isenção, titular, cobrança, anuidade, cartão de crédito, tarifa, manutenção, conta bancária, conta salário, conta de poupança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.682/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1682/2015, pelo Deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), que: "Isenta os titulares de cartões de crédito e de débito e de conta corrente, conta salário e poupança da cobrança de tarifas".
05/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 101 COL 01.
08/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
09/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015)
23/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação, em virtude de declaração de prejudicialidade do projeto.
10/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP.
13/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício nº 108/15 - CDC comunicando a prejudicialidade deste.
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 108/15, da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 1682/2015, nos termos do art. 163, II, do RICD.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.682/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2015)
01/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2869/2015, pelo Deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), que: "Rquer que, ouvido o Plenário, o Projeto de Lei nº 1.682 de 2015 não seja considerado prejudicado".
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.869/2015 (Recurso n. 70/2015), conforme despacho do seguinte teor: "Numere-se como Recurso. Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade (Art. 164, § 2º, RICD) n. 70/2015, pelo Deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), que: "Requer que, ouvido o Plenário, o Projeto de Lei nº 1682, de 2015, não seja considerado prejudicado", em razão  do despacho proferido no REQ 2869/2015.
DCD de 16/09/15 PÁG 378 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 612/2019, pelo Deputado Ricardo Teobaldo (PODE-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposição de autoria do Deptuado Federal Recardo Teobaldo".
27/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-612/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1682/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/08/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.682/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL 1682/2015    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 70/2015 => PL 1682/2015 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 11/09/2015 Ricardo Teobaldo Requer que, ouvido o Plenário, o Projeto de Lei nº 1682, de 2015, não seja considerado prejudicado.
PL 1682/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2869/2015 => PL 1682/2015 Requerimento 01/09/2015 Ricardo Teobaldo Rquer que, ouvido o Plenário, o Projeto de Lei nº 1.682 de 2015 não seja considerado prejudicado.
REQ 612/2019 => PL 1557/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2019 Ricardo Teobaldo Requer o desarquivamento de proposição de autoria do Deptuado Federal Recardo Teobaldo.