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PL 1681/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hildo Rocha - PMDB/MA |
26/05/2015 |
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Ementa |
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Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/08/2016 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.681/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
05/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição.
26/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Wolney Queiroz. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
29/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira , pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
13/07/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1681/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana". |
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05/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 100 COL 01. |
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08/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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09/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) |
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10/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015) |
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23/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição. |
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26/08/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Wolney Queiroz. |
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18/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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21/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 22/09/15 PÁG 95 COL 01, Letra A. |
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07/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) |
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08/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015) |
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21/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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24/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao relator, Dep. Mauro Pereira, para reexame. |
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29/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira , pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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07/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido informativo quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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07/07/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4870/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado entre as Comissões encarregadas da análise do Projeto de Lei nº 1.681, de 2015.
". |
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13/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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À SGM, Ofício nº 116/2016 - CFT, comunicando divergência de pareceres. |
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14/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Devolução à CCP. |
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14/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/07/16, PÁG 124 COL 01, Letra B. |
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18/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 4.870, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.870/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.681/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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08/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. Pres n. 116/16, da CFT, comunicando que o PL n. 1.681/2015 recebeu pareceres divergentes nas comissões CDC e CFT. |
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10/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.681/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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16/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL) |
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25/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido pelo relator não-membro, Dep. Jhc, sem manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.
". |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
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