VTS 1 CDC => PL 4883/2012

Voto em Separado

Acessória de:

PL 4883/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria Helena - PSB/RR

19/05/2015

Ementa

Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço da concessionária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).