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PL 1677/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maria do Rosário - PT/RS |
26/05/2015 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo. |
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Indexação |
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Administração pública, recurso financeiro, mídia regional, publicidade institucional, órgão público, entidade pública, empresa pública, sociedade de economia mista, jornal, revista, radiodifusão, televisão, blog, pessoa física, direito à informação, internet. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
30/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela rejeição.
06/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiza Erundina e Gervásio Maia. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
27/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
07/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1677/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo". |
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01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 96 COL 01. |
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08/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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11/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP) |
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12/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2015) |
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24/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2017) |
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27/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilberto Nascimento, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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18/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA) |
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23/05/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cleber Verde, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019. |
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20/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA) |
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21/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) |
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03/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição. |
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29/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista à Deputada Margarida Salomão. |
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04/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA) |
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30/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela rejeição. |
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09/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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06/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Proferido o parecer. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiza Erundina e Gervásio Maia. |
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20/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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20/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 725, Letra A. |
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24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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25/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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13/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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14/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2021) |
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28/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexis Fonteyne. |
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23/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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• |
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud. |
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30/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Kim Kataguiri e Alexis Fonteyne. |
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07/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne por 5 sessões. |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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11/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER. |
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14/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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18/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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19/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2024) |
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08/07/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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27/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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29/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2025) |
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16/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Alice Portugal. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra B. |
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24/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Ofício 34/2025-Casp à Mesa comunicando divergência de pareceres |
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04/11/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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• |
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 1.677/2015, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
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05/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1677/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2015 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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|
|
PL 1677/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CASP => PL 1677/2015 |
Parecer do Relator |
27/05/2025 |
Alice Portugal |
|
Parecer do Relator, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CASP => PL 1677/2015 |
Substitutivo |
27/05/2025 |
Alice Portugal |
|
Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo. |
|
|
|
SBT-A 1 CASP => PL 1677/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1677/2015 |
|
|
|
PAR 1 CASP => PL 1677/2015 |
Parecer de Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
|
Parecer da Comissão (CASP) ao PL 1677/2015 |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 1677/2015 |
Parecer do Relator |
14/09/2017 |
Gilberto Nascimento |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCTCI => PL 1677/2015 |
Substitutivo |
14/09/2017 |
Gilberto Nascimento |
|
|
|
|
|
PRL 2 CCTCI => PL 1677/2015 |
Parecer do Relator |
23/05/2018 |
Cleber Verde |
|
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 3 CCTCI => PL 1677/2015 |
Parecer do Relator |
21/05/2019 |
Cleber Verde |
|
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 4 CCTCI => PL 1677/2015 |
Parecer do Relator |
30/09/2019 |
Cleber Verde |
|
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 1677/2015 |
Parecer de Comissão |
06/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiza Erundina e Gervásio Maia..
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 1677/2015 |
Parecer do Relator |
13/10/2021 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 1677/2015 |
Substitutivo |
13/10/2021 |
Erika Kokay |
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Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo. |
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PL 1677/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CASP => PL 1677/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1677/2015 |
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RPD 2 CASP => PL 1677/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1677/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1677/2015 |
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RPD 3 CASP => PL 1677/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1677/2015 |
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RPD 4 CASP => PL 1677/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1677/2015 |
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RPD 5 CASP => PL 1677/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1677/2015 |
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RPD 6 CASP => PL 1677/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1677/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1677/2015 |
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RPD 7 CASP => PL 1677/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1677/2015-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1677/2015 |
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