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PL 1676/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 26/05/2015
Ementa
Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2015 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
27/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
02/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
O Relator, Dep. Vinicius Poit, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 1676/2015 (4)
PL 2712/2015 (1), PL 346/2019; PL 10860/2018 (1), PL 5776/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 05/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 2712/2015, e do PL 10860/2018, apensados.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1676/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
08/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 92 COL 01.
08/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
11/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
16/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
21/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2712/2015.
24/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2712/2015, apensado.
01/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3653/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer que o PL nº 2.712/2.015 seja desapensado do PL nº 1.676/2.015.
".
02/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento da deputada Margarida Salomão.
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.653/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.653/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.676/2015 e 2.712/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
11/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Sibá Machado.
17/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 151/2016, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público".
Prazo de Vista Encerrado
18/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta pelo relator.
01/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento do Sr. Sibá Machado que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
01/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator no momento do anúncio da matéria.
14/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Fábio Sousa
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2712/2015, apensado.
05/07/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCTCI, pelo Dep. Fábio Sousa
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado.
13/07/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15 Reunião
Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator.
23/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator no momento do anúncio da matéria.
13/09/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
05/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
18/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
03/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Goulart.
04/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ)
28/06/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado.
20/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8443/2017.
20/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Goulart.
21/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ)
25/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 2712/2015, e do PL 8443/2017, apensados.
20/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cleber Verde.
04/07/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jefferson Campos.
15/08/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10860/2018.
05/12/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 2712/2015, e do PL 10860/2018, apensados.
12/12/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jefferson Campos, subscrito pelo Deputado Celso Pansera.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arolde de Oliveira, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
13/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arolde de Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
27/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
02/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
O Relator, Dep. Vinicius Poit, deixou de ser membro da Comissão
09/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)