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VTS 1 CCJC => PL 3298/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3298/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 26/05/2015
Ementa
Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de Janeiro  de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Tramitação
Data Andamento
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).