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VTS 1 CCJC => PEC 25/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 25/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Pacheco - PMDB/MG 26/05/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos das Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).