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PLP 87/2003 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reginaldo Germano - PFL/BA |
21/08/2003 |
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Ementa |
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Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que os projetos e atividades consignados na LDO serão executados integralmente, vedado o contingenciamento de dotação orçamentária, salvo mediante prévia autorização legislativa. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, normas, execução orçamentária, projeto, atividade, consignação, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Geral da União, proibição, contingenciamento, dotação orçamentária, exigência, autorização, Legislativo, remanejamento, limitação, empenho, movimentação financeira, cumprimento, meta fiscal, cancelamento, dotação, inexistência, receita, realização, despesa orçamentária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/09/2003 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 87/2003 (1) |
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PLP 218/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Reginaldo Germano (PFL-BA). |
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15/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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18/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/2003. |
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19/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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25/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota |
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07/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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14/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado José Pimentel. |
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16/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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28/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Novais, Paulo Rubem Santiago e Vignatti. OS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E PAULO RUBEM SANTIAGO APRESENTARAM VOTO EM SEPARADO. |
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28/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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04/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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17/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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10/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-218/2004. |
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22/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, do PLP 218/2004, apensado, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 357 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 87/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/09/2003 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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PLP 87/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 87/2003 |
Parecer do Relator |
22/03/2005 |
José Eduardo Cardozo |
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Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, do PLP 218/2004, apensado, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 87/2003 |
Parecer do Relator |
07/04/2004 |
Gonzaga Mota |
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Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PLP 87/2003 |
Substitutivo |
12/04/2004 |
Gonzaga Mota |
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Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. |
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PAR 1 CFT => PLP 87/2003 |
Parecer de Comissão |
28/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Novais, Paulo Rubem Santiago e Vignatti.
Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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VTS 1 CFT => PLP 87/2003 |
Voto em Separado |
28/04/2004 |
José Pimentel |
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Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. |
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