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PL 1776/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 21/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2004 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
DCD 01 05 04 PÁG 19505 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1776/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46255 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
05/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
08/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/09/2003
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44675 COL 02.
15/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni
18/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela rejeição.
12/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
17/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003
17/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 18/11/03, Pag 62191 Col 02, Letra A.
19/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre
25/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2004 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela rejeição.
01/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de  
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 01 05 04 pág 19505 col 01.
30/04/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
DCD 01 05 04 PÁG 19505 COL 01.
30/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/05/2004.
07/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
12/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PDT-AP)
23/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela rejeição.
07/07/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32837 Col 02, Letra B.
30/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 12/08/04 Pag 34691 Col 02.
09/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, determina a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno a partir de 02.08.04, considerando a excepcionalidade do presente período que antecede as eleições municipais. DCD 09 09 04 Pág 38663 Col 01.
05/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, resolve retomar a contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno, suspensos em 02 de agosto passado, a partir de 06 de outubro do corrente ano. DCD 167, de 06/10/04 - Suplemento
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Reabertura do prazo: Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de  07 a 15 10 04.
DCD 07/10/04 Pag 43066 Col 02.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1776/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46255 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305