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PL 1773/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Agnaldo Muniz - PPS/RO 21/08/2003
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, acrescentando o Art. 53-A.
Explicação da Ementa
Exclui as entidade religiosas das normas das associações.
Indexação
Alteração, Código Civil, exclusão, igreja, instituição religiosa, enquadramento, normas, associações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2003 Apense-se este ao PL-1651/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n. 1 ao PL 634/2003, principal, ao qual encontrava-se apensado.
DCD 06 11 03 PÁG 59829 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Agnaldo Muniz
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1651/2003.
05/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44674 COL 02.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n. 1 ao PL 634/2003, principal, ao qual encontrava-se apensado.
DCD 06 11 03 PÁG 59829 COL 02.
18/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7468/2010, pelo Deputado Agnaldo Muniz (PSC-RO), que: "Requerimento de solicitação de desarquivamento de Projetos de Lei".
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45878 COL 01.
02/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1773/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 Apense-se este ao PL-1651/2003.
PL 1773/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7468/2010 => PL 2134/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/11/2010 Agnaldo Muniz Requerimento de solicitação de desarquivamento de Projetos de Lei.