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PRL 1 CCJC => PDC 224/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 224/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PFL/PE 21/08/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.