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PL 1772/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1144/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Paes - PSDB/RJ |
21/08/2003 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Água e Esgoto e diretrizes nacionais para a prestação, a regulação e a fiscalização do serviço público de água e esgoto, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nºs 8.036, de 1990; 8.080, de 1990; 9.074, de 1995; 6.766, de 1979; 9.790, de 1999; e revoga a Lei nº 6.528, de 1978. |
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Indexação |
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Implantação, Política Nacional de Água e Esgoto, diretrizes, fornecimento, regulamentação, fiscalização, serviço público, universalidade, atendimento, combate, poluição, recursos hídricos, criação, Sistema Nacional, Informações, Conselho Nacional, conselho deliberativo, vinculação, Secretaria Especial, Desenvolvimento Urbano, composição representante, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, empresa de prestação de serviço, usuário, competência, Ministério da Saúde, padronização, água potável, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), verficação, qualidade, tratamento, serviço de esgostos, abastecimento de água, Ministério do Meio Ambiente, depósito, resíduos sólidos, resíduos líquidos, oceano, controle, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), titularidade, prestação de serviço, Município, Distrito Federal (Brasil), critérios, licitação, concessão, serviços públicos, exigência, licença, matéria ambiental, normas, reajuste, revisão, tarifas, pagamento, fatura, contas.
_ Direitos, usuário, deveres, empresa de prestação de serviço, empresa de água e esgoto, investimento, União, serviço público, água, esgoto, financiamento, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), critério, participação, instituição financeira, bancos, entidade, previdência complementar, empresa de seguros, proibição, cobrança, utilização, subsolo, área pública, zona urbana.
_ Alteração, Lei do FGTS, redução, percentual, investimento, habitação popular, destinação, serviço público, água, esgoto, limitação, garantia, atividade, Lei das Concessões de Serviços Públicos, suspensão, dispensa, lei federal, autorização, execução, saneamento básico, limpeza pública, qualificação, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, contrato, titular.
_ Revogação, lei federal, tarifas, saneamento básico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/02/2007 |
Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). |
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03/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-4147/2001. |
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08/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44656 COL 02. |
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24/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL 4147/2001, por ter sido o último retirado pelo Autor. |
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02/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a(o) PL-1144/2003. Decisão da Presidência, determinando esta apensação. |
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07/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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) Prorrogação, por 5 sessões, do prazo de emendamento em Plenário |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Findo o prazo foram apresentadas 862 emendas à matéria. (Apensados: Projetos de Lei nºs 1772/03; 2627/03; 4092/04 e 5296/05) |
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29/06/2005 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de |
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Recebimento pela PL114403, apensado ao PL-1144/2003 |
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16/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01. |
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05/02/2007 |
Primeira Secretaria (1SECM) |
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Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007) |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1772/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/09/2003 |
Apense-se este ao PL-4147/2001. |
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02/06/2005 |
Apense-se a(o) PL-1144/2003. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
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16/01/2007 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
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05/02/2007 |
Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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