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PL 1765/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maninha - PT/DF 20/08/2003
Ementa
Estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências
Indexação
Normas, recolhimento, embalagem, material plástico, lata, refrigerante, vidro, alumínio, reciclagem, responsabilidade solidária, produtor, importador, distribuidor, comerciante, pessoa jurídica, comercialização, produto alimentício, bebida, produto de higiene, limpeza, produto de beleza, cosméticos, manutenção, local, recebimento, coleta, vasilhame,  direitos, consumidor, devolução, recibo, desconto, preço, aquisição, produto, preservação, meio ambiente, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2004 Deferido Requerimento nº 1759/04, do Dep Lobbe Neto,  solicitando a desapensação deste do PL nº 203/91. E determina o encaminhamento deste Projeto:
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 13 05 04 PÁG 21660 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/04/08 PÁG 16221 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Maninha
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-203/1991.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44650 COL 01.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2429/2003.
12/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1759/04, do Dep Lobbe Neto,  solicitando a desapensação deste do PL nº 203/91. E determina o encaminhamento deste Projeto:
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 13 05 04 PÁG 21660 COL 02.
13/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2429/2003 apensada.
19/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA)
20/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004
27/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3212/05 da CDC, solicitando a reconstituição deste Projeto.
DCD 14/09/05 PAG 44974 COL 01.
15/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDC, o projeto reconstituído.
11/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
07/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
21/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
02/08/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2429/2003, apensado.
29/09/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
18/01/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 188 COL 01 SUPLEMENTO A.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
30/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PL 2429/2003, apensado.
30/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do autor da proposição apensada.
11/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-2429/2003 apensada.
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/07/07,  PÁG 36971 COL 02, Letra A.
08/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
22/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
26/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
28/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, e do PL 2429/2003, apensado.
03/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
17/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
23/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1892/2007, pelo Deputado Lobbe Neto, que "Requer a retirada de tramitação do PL nº 2429/2003".
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 2429/03, em face do deferimento do requerimento REQ 1892/2007, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, do RICD  .
28/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição.
05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiu a Matéria o Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/12/07, PÁG 65757 COL 02, Letra B.
13/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)
14/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Jorge Khoury
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela rejeição.
02/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 08/04/08, PÁG 13480 COL 01, Letra C.
08/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2008).
16/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/04/08 PÁG 16221 COL 01
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1765/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 Apense-se este ao PL-203/1991.
12/05/2004 Deferido Requerimento nº 1759/04, do Dep Lobbe Neto,  solicitando a desapensação deste do PL nº 203/91. E determina o encaminhamento deste Projeto:
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 13 05 04 PÁG 21660 COL 02.

PL 1765/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1765/2003 Parecer do Relator 02/08/2006 Jonival Lucas Junior Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2429/2003, apensado.
PRL 2 CDC => PL 1765/2003 Parecer do Relator 22/05/2007 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PL 2429/2003, apensado.
PAR 1 CDC => PL 1765/2003 Parecer de Comissão 11/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PL 2429/2003, apensado.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1765/2003 Parecer do Relator 28/09/2007 Osório Adriano Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, e do PL 2429/2003, apensado.
PRL 2 CDEICS => PL 1765/2003 Parecer do Relator 28/11/2007 Osório Adriano Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 1765/2003 Parecer de Comissão 05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 1765/2003 Parecer do Relator 27/03/2008 Jorge Khoury Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela rejeição.
PAR 1 CMADS => PL 1765/2003 Parecer de Comissão 02/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela rejeição.