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PEC 138/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 65/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO e outros 20/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
Explicação da Ementa
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso".  PEC da Juventude.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/02/2006
Revisto o despacho anteriormente aposto ao REQ 3401/05, para o fim de declará-lo prejudicado, em face da superveniente aprovação, aos 23 de novembro de 2005, do Parecer na Comissão Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 65/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
08/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 09 09 03 PÁG 44584 COL 01.
24/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado relator, Dep. Odair.
12/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade.
18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 05 03  PÁG 24255 COL 02, Letra A.
16/11/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
03/06/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
16/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC13803.
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005
08/07/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3131/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3131/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
21/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3280/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
03/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3280/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 01.
08/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3401/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
10/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3401/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 10 02 06 PAG 7512 COL 01.
23/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com alterações.
23/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
07/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59901 COL 02, Letra B.
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisto o despacho anteriormente aposto ao REQ 3401/05, para o fim de declará-lo prejudicado, em face da superveniente aprovação, aos 23 de novembro de 2005, do Parecer na Comissão Especial.
11/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3875/2006, pelo Dep. Sandes Júnior, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude."
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 02.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 07 03 07 PÁG 8531 COL 01
07/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 02.
08/03/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Retirada de pauta de ofício.
DCD de 10/03/07 PÁG 9306 COL 02.
12/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9585 COL 01.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 02.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11210 COL 01.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11587 COL 01.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12225 COL 01.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 02.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13397 COL 01.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extrordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 01.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PÁG 14558 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14928 COL 01.
• Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 02.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 02
03/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 14:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 13:30)
• Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 14:30)
• Discutiram a Matéria: Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.   Sim: 329; Não: 0; Abstenção: 3; Total: 332.
• Em conseqüência fica prejudicada a Proposta inicial.
• A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
13/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - Letra C, Redação para o Segundo Turno - DCD 14/08/2008.
05/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI).
11/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento 3334, de 2008, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que requer a inclusão da PEC 138, de 2003, na Ordem do Dia.
11/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 14:05).
• Discutiu a Matéria a Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, em segundo turno, ressalvados os destaques.   Sim: 382; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 383.
• Suprimida a expressão "e portador do vírus HIV" do inciso VII, § 3º do artigo 227, contante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Sim: 10; Não: 335; Abstenção: 0; Total: 345.
• Suprimido o inciso VIII do § 3º do artigo 227, constante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB. Sim: 4; Não: 337; Abstenção: 0; Total: 341.
• Suprimido o inciso IX do § 3º do artigo 227, constante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB. Sim: 3; Não; 335; Abstenção: 0; Total: 338.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 138-D/03).
DCD de 13/11/08 PÁG 51424 COL 01.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 631/08/PS-GSE.
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 65/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.