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PEC 138/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 65/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO e outros 20/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
Explicação da Ementa
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso".  PEC da Juventude.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, garantia, Estado, proteção, interesse econômico, direitos sociais, atividade cultural, jovem, criação, política, formação profissional, desenvolvimento cultural, acesso, primeiro emprego, habitação, lazer, segurança, juventude.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/02/2006
Revisto o despacho anteriormente aposto ao REQ 3401/05, para o fim de declará-lo prejudicado, em face da superveniente aprovação, aos 23 de novembro de 2005, do Parecer na Comissão Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 65/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
08/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 09 09 03 PÁG 44584 COL 01.
24/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado relator, Dep. Odair.
12/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade.
18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 05 03  PÁG 24255 COL 02, Letra A.
16/11/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
03/06/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
16/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC13803.
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005
08/07/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3131/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3131/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
21/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3280/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
03/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3280/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 01.
08/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3401/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
10/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3401/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 10 02 06 PAG 7512 COL 01.
23/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com alterações.
23/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
07/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59901 COL 02, Letra B.
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisto o despacho anteriormente aposto ao REQ 3401/05, para o fim de declará-lo prejudicado, em face da superveniente aprovação, aos 23 de novembro de 2005, do Parecer na Comissão Especial.
11/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3875/2006, pelo Dep. Sandes Júnior, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude."
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 02.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 07 03 07 PÁG 8531 COL 01
07/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 02.
08/03/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Retirada de pauta de ofício.
DCD de 10/03/07 PÁG 9306 COL 02.
12/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9585 COL 01.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 02.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11210 COL 01.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11587 COL 01.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12225 COL 01.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 02.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13397 COL 01.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extrordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 01.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PÁG 14558 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14928 COL 01.
• Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 02.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 02
03/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 14:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 13:30)
• Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 14:30)
• Discutiram a Matéria: Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.   Sim: 329; Não: 0; Abstenção: 3; Total: 332.
• Em conseqüência fica prejudicada a Proposta inicial.
• A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
13/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - Letra C, Redação para o Segundo Turno - DCD 14/08/2008.
05/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI).
11/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento 3334, de 2008, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que requer a inclusão da PEC 138, de 2003, na Ordem do Dia.
11/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 14:05).
• Discutiu a Matéria a Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, em segundo turno, ressalvados os destaques.   Sim: 382; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 383.
• Suprimida a expressão "e portador do vírus HIV" do inciso VII, § 3º do artigo 227, contante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Sim: 10; Não: 335; Abstenção: 0; Total: 345.
• Suprimido o inciso VIII do § 3º do artigo 227, constante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB. Sim: 4; Não: 337; Abstenção: 0; Total: 341.
• Suprimido o inciso IX do § 3º do artigo 227, constante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB. Sim: 3; Não; 335; Abstenção: 0; Total: 338.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 138-D/03).
DCD de 13/11/08 PÁG 51424 COL 01.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 631/08/PS-GSE.
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 65/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 138/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
PEC 138/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 138/2003 Parecer do Relator 12/11/2003 Odair Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 138/2003 Parecer de Comissão 18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade.
PEC 138/03 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE (PEC13803 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC13803 => PEC 138/2003 Substitutivo 23/11/2005 Alice Portugal Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
PAR 1 PEC13803 => PEC 138/2003 Parecer de Comissão 23/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude".
CVO 1 PEC13803 => PEC 138/2003 Complementação de Voto 23/11/2005 Alice Portugal Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com alterações.
PRL 1 PEC13803 => PEC 138/2003 Parecer do Relator 23/11/2005 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
SBT-A 1 PEC13803 => PEC 138/2003 Substitutivo adotado pela Comissão 23/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude". Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 138/2003 Redação Final 12/11/2008 Alice Portugal Redacao Final
PEC 138/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3131/2005 => PEC 138/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/08/2005 Júnior Betão - Presidente da PEC13803 Requer à prorrogação do prazo da comissão.
REQ 3280/2005 => PEC 138/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/09/2005 Júnior Betão - Presidente da CESP PEC 138/03 Requer a prorrogação de prazo da comissão
REQ 3401/2005 => PEC 138/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/11/2005 Júnior Betão - Presidente da CE PEC 138/03 Requer a prorrogação do prazo da comissão
REQ 3875/2006 => PEC 138/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2006 Sandes Júnior Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
REQ 3334/2008 => PEC 138/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/11/2008 Valadares Filho Requer a inclusão de matéria na Ordem do Dia.
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.