PL 1761/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coronel Alves - PL/AP

20/08/2003

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, farmácia, drogaria, venda, unidade, medicamentos, exatidão, quantidade, dosagem, prescrição médica, informação, consumidor, prazo de validade, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/10/2007

Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 1761/2003 (3)

PL 2073/2003; PL 2935/2004; PL 3323/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

11/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

11/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 09 03 PÁG 46450 COL 01.

15/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/09/2003

17/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali

24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2073/2003.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2728/2003.

13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2935/2004.

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3323/2004.

14/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação parcial deste, do PL 2073/2003, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com substitutivo.

15/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/04/2005

25/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Teté Bezerra.

13/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

18/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes por duas sessões.

08/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

16/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação parcial deste, do PL 2073/2003, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com substitutivo.

10/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro

12/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-2073/2003, PL-2728/2003, PL-2935/2004, PL-3323/2004 apensadas.

18/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)

19/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005

22/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/08/05 PÁG 41058 COL 02, Letra A.

29/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4019/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que "requer, com base no art. 142 do RICD, a apensação do PL 7029/2006 ao PL 1761/2003."

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4019/06, nos termos do despacho: "Indefiro, por incidir na espécie o disposto no art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno (a tramitação conjunta só será deferida, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira comissão de mérito). Ao PL n. 1.761/03, que tramita com poder conclusivo das Comissões (RICD, art. 24, II), já foi proferido o parecer da primeira Comissão de mérito, inexistindo, portanto, amparo regimental ao atendimento do presente pedido. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 01/06/06 PÁG 27791 COL 01.

06/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4080/06, do Dep. Joel Hollanda, que requer revisão de despacho da matéria.

12/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4080/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 1.761/03, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO: À CSSF, CDC, CDEIC, CCJC [art. 54]. Rito de tramitação: ordinário. Art. 24, II)."
DCD de 13/06/06 PÁG 29843 COL 01.

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

20/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP, por ter recebido novo despacho determinando a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

21/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2073/2003, PL-2728/2003, PL-2935/2004, PL-3323/2004 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

23/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2006)

11/07/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

24/08/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/10/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)

11/01/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 188 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.

15/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

16/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação parcial deste, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CDC, e do PL 2073/2003, apensado.

18/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Chico Lopes

•

Parecer nº 02 do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação parcial deste, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com Substitutivo nº 02, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CDC, e do PL 2073/2003, apensado.

21/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo nº 02 (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência deferindo o REQ 1159/07 e revendo o despacho aposto ao PL 1761/03, de modo a determinar que a CDC venha pronunciar-se depois da CDEIC, explicitando assim, a condição daquela como a comissão que tem maior pertinência com a matéria.

05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 157/07 - COPER solicitando a devolução deste.

05/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP

05/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-2073/2003, PL-2728/2003, PL-2935/2004, PL-3323/2004 apensadas.

11/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

12/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)

09/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela prejudicialidade deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 2073/2003, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados.

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício-Pres. nº 314/07, da CDEIC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1761/03, e de seus apensados (PL nºs. 2073/03, 2728/03, 2935/04 e 3323/04), em razão de aprovação de substitutivo ao PL 7029/06, que trata de matéria semelhante, de forma mais abrangente, e está em fase mais avançada no processo legislativo.

30/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007)

01/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado o Recurso 132/2007, do Dep. Carlos Eduardo Cadoca, ao PL 1761/2003, principal, e aos PLs 2073/2003, 2728/2003, 2935/2004 e 3323/2004, apensados.

22/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho do Presidente ao Recurso 132/07: Recebo o Recurso 132/07 interposto ao PL 2.728/03, por tempestivo. Destarte, submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

28/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 2728/03, apensado, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.

25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1761/2003 Emendas apresentadas

PL 1761/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/09/2003

Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

12/06/2006

30/10/2007

Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.

PL 1761/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 1761/2003

Parecer do Relator

10/05/2007

Chico Lopes

SBT 1 CDC => PL 1761/2003

Substitutivo

10/05/2007

Chico Lopes

Dispõe sobre a obrigatoriedade da produção e comercialização fracionada de medicamentos e dá outras providências.

PRL 2 CDC => PL 1761/2003

Parecer do Relator

18/05/2007

Chico Lopes

SBT 2 CDC => PL 1761/2003

Substitutivo

18/05/2007

Chico Lopes

Dispõe sobre a obrigatoriedade da produção e comercialização fracionada de medicamentos e dá outras providências.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 1761/2003

Parecer do Relator

04/10/2007

Dr. Ubiali

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela prejudicialidade deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 2073/2003, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CSSF => PL 1761/2003

Voto em Separado

19/05/2005

Laura Carneiro

Estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimido e pílulas por unidade e dá outras providências.

PRL 1 CSSF => PL 1761/2003

Parecer do Relator

16/06/2005

Jandira Feghali

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação parcial deste, do PL 2073/2003, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 1761/2003

Substitutivo

16/06/2005

Jandira Feghali

PAR 1 CSSF => PL 1761/2003

Parecer de Comissão

10/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação parcial deste, do PL 2073/2003, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com substitutivo.

PL 1761/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4019/2006 => PL 1761/2003

Requerimento de Apensação

25/05/2006

Carlos Eduardo Cadoca

Requer, com base no art. 142 do RICD, a apensação do PL 7029/2006 ao PL 1761/2003.

REQ 4080/2006 => PL 1761/2003

Requerimento de Redistribuição

06/06/2006

Joel de Hollanda

Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 1.761, de 2003.