PL 1756/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6485/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Matos - PMDB/SC

20/08/2003

Ementa

Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 8.213, de 1991 e 10.406, de 2002; e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Criação, Lei federal, Adoção (direito civil), criança, adolescente, exigência, convivência, família, maioridade, limite de idade, adotante, união estável, acordo, divorciado, proibição, adotado, ascendente, irmão, tutor, curador, utilização, procuração, nascituro, cadastramento, interessado, banco de dados, adotando, âmbito internacional, estrangeiro, competência, autoridade estadual, petição, perda, suspensão, poder familiar, opção, participação, advogado, sentença judicial, recurso judicial, parecer, Procuradoria de Justiça, requisito, encaminhamento, menor de idade, abrigo. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),, obrigatoriedade, abrigo, preservação, informações, menor abandonado, família, equiparação, diretor, guardião, execução, programa, reintegração, retorno, menor de idade, comemoração, Dia Nacional da Adoção.
_ Concessão, subsídio, servidor, militar, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), adoção judicial, criança, adolescente, menor abandonado, irmão, pessoa com deficência, pessoa com deficiência física, paciente, AIDS.
_ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, licença à adotante, salário-maternidade, mulher, salário, licença-paternidade, homem, solteiro, adotante. _Revogação, dispositivo legal, Código Civil, adoção (direito civil).
_Tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/08/2008

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).

20/08/2008

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

Apensados

Apensados ao PL 1756/2003 (2)

PL 2481/2003; PL 3323/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 1756/2003, pelo Dep. João Matos

15/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Constitua-se Comissão Especial, nos temos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II

18/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 03 PÁG 48271 COL 01.

16/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

01/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

11/08/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de

•

Recebimento pela PL175603.

•

Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)

17/12/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 8/2004 PL175603, pela Dep. Perpétua Almeida

09/03/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de

•

Aprovado requerimento da Sra. Perpétua Almeida que solicita que seja convidado : O Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, coordenador do centro de apoio da Infância e da juventude do MP-SP, Sr. Paulo Afonso Guarrido de Paula, professor da PUC-SP sobre direitos relativos à criança e à adolescência, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema o Projeto de Lei nº 1.756 de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.

11/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2848/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família

•

Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2849/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família

27/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento 2836/05 para apensar o Projeto de Lei n.º 2481/03 ao Projeto de Lei n.º 1756/03, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD .
DCD 31 05 05 PAG 21556 COL 01.

•

Defiro o requerimento 2849/05 para apensar o PL n.º 1.756/03 ao PL n.º 806/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34,II do RI, para considerar como principal o PL n.º 806/03 (mais antigo), em substituição ao PL 1.756/03.
DCD 31 05 05 PAG 21555 COL 01.

02/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do requerimento de apensação, REQ 2930/05, pela Deputada Tetê Bezerra.

06/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso n.º 187/2005, do Dep. Paulo Afonso, contra a apensação do PL n.º 806/2003 ao PL 1756/2003

09/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Considerando que os requerimentos de n.ºs 2848 e 2849, ambos de 2005, da CSSF, dizem respeito a apensações solicitadas em relação ao PL n.º 1.756/03, determino, a um só tempo, revendo decisões anteriores, que sejam apensados ao PL n.º 6.485/02 os PLs n.ºs 806/03 e 1.756/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34,II do RI, para considerar como principal o PL n.º 6.485/02 (mais antigo).
DCD 10 06 05 PÁG 24432 COL 02.

•

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 31 de maio de 2005, que apensou o Projeto de Lei 1.756, de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 806, de 2003, para, em face do deferimento dos Requerimentos nº 2.848/05 e 2849/05, da Comissão de Seguridade Social e Família, que apensam o referido projeto ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei 806, de 2003.
Publique-se.

14/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2964/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família

15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).

30/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n.º 3062/2005, do Dep. Paulo Afonso, requer a retirada do Recurso n.º 187/2005.

12/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o Recurso n.º 187/2005, em face do deferimento do Requerimento n.º 3062/2005

17/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3977/2006, pela Dep. Teté Bezerra, que "requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03, 3658/04 da Lei Nacional de Adoção."

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 3977/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se".

02/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))

•

INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-1756/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.

22/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.

01/03/2007

Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))

•

INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-1756/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01.

•

INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-1756/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

02/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3323/2008.

20/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1756/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/09/2003

09/06/2005

15/06/2005

20/08/2008

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

PL 1756/2003 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 187/2005 => PL 806/2003

Recurso

06/06/2005

Paulo Afonso

Contra a apensação do Projeto de Lei nº 806, de 2003 ao Projeto de Lei nº 1756, de 2003.

PL 1756/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) (PL622205 - 52ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8/2004 PL622205 => PL 1756/2003

Requerimento

17/12/2004

Perpétua Almeida

Solicita que seja convidado : O Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, coordenador do centro de apoio da Infância e da juventude do MP-SP, Sr. Paulo Afonso Guarrido de Paula, professor da PUC-SP sobre direitos relativos à criança e à adolescência, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema o Projeto de Lei nº 1.756 de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2836/2005 => PL 1756/2003

Requerimento de Redistribuição

05/05/2005

Arnaldo Faria de Sá

Requer a apensação do Projeto de Lei nº2.481, de 2003 ao Projeto de Lei nº 1.756/03.

REQ 2848/2005 => PL 6485/2002

Requerimento de Apensação

11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.485/02 ao Projeto de Lei nº 1.756/03.

REQ 2849/2005 => PL 806/2003

Requerimento de Apensação

11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 806/03 ao Projeto de Lei nº 1.756/03.

REQ 2930/2005 => PL 6485/2002

Requerimento de Apensação

02/06/2005

Teté Bezerra

Requer a apensação dos Pls. 3597/04, 2941/04, 2579/03, 2841/03, 1645/03, 890/03, 6376/02 ao PL 1.756, de 2003, que "Dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências".

REQ 2964/2005 => PL 890/2003

Requerimento de Apensação

14/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 890, de 2003, ao Projeto de Lei nº 1.756, de 2003.

REQ 3977/2006 => PL 6485/2002

Requerimento de Desapensação

17/05/2006

Teté Bezerra

Requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03, 3658/04 e 6485/02 da Lei Nacional de Adoção.