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EMC 7 MPV12603 => MPV 126/2003
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 126/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Cajado - PFL/BA 06/08/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/08/2003 Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Claudio Cajado