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PL 1754/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 20/08/2003
Ementa
Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Caracteriza como crime a permissão, por omissão ou abandono, por parte dos pais ou responsáveis pelo pátrio poder do menor de 18 (dezoito) anos que comete ato infracional.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, penalidade, pais, responsável, pátrio poder, menor, criança, adolescente, infrator, execução, ato infracional,  omissão, abandono material.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de Educação e Cultura, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Cultura, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.
08/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
09/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 03 PÁG 45069 COL 01.
26/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira
21/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela rejeição.
25/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado João Matos.
27/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de vista encerrado.
10/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/01/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
07/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Geraldo Resende
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela rejeição.
30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Almerinda de Carvalho.
03/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
11/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 188 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1754/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de Educação e Cultura, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.

PL 1754/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1754/2003 Parecer do Relator 21/11/2003 Professora Raquel Teixeira Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 1754/2003 Parecer de Comissão 10/12/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1754/2003 Parecer do Relator 07/10/2004 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 1754/2003 Parecer de Comissão 11/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela rejeição.