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PL 1750/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 20/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2003 Publique-se Ofício nº 1040/03-Pres., da CSPCCOVN, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 18/12/03 Pag 68368 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1750/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09709 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
08/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
09/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 03 PÁG 45067 COL 02.
10/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
11/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/09/2003
22/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação.
03/12/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela prejudicialidade.
03/12/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Prejudicado
17/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se Ofício nº 1040/03-Pres., da CSPCCOVN, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 18/12/03 Pag 68368 Col 01.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6085 Col 01.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 1750/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09709 Col 01.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 22