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PL 1747/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11172/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antônio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA

19/08/2003

Ementa

Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.

Explicação da Ementa

A ser comemorado no dia 14 de dezembro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/2003

Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11172/2005. DOU 08 09 05 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

11/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

11/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 09 03 PÁG 46449 COL 01.

16/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003

24/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

26/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa

21/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.

26/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

11/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/12/03, PÁG 68765 COL 01,  Letra A.

06/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

11/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004

21/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

08/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/04 PÁG 54091 COL 02, Letra B.

17/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 18/02/2005

21/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 21 a 25 02 05. DCD 18 02 05 PÁG 1365 COL 01.

25/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

28/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 122/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

01/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

15/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

01/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/127/05.

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11172/2005. DOU 08 09 05 PÁG 02 COL 01.