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PPP 1 CCJC => PDC 493/2003
Parecer Proferido em Plenário
Acessória de:
PDC 493/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 02/07/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia