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SBT 1 CCJC => PDC 1860/2002
Substitutivo
Acessória de:
PDC 1860/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 19/08/2003
Ementa
Substitutivo ao PDC 1860/02
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Magalhães