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PRL 1 CCJC => PDC 3193/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 3193/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Germano - PFL/BA 28/08/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reginaldo Germano