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PL 1733/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1226/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - PL/RJ 19/08/2003
Ementa
Altera o §1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Proibe qualquer modalidade de cobrança que, por qualquer artifício financeiro, possa embutir desconto sobre o valor principal devido.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, valor, oferecimento, desconto, incidência, obrigação principal, prestações, atraso, inadimplência, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-1226/1995. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
“Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)”. DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 1825/1991 (Despacho inicial).
08/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09 09 03 PÁG 44635 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
• apense-se ao PL-1226/1995
• Apense-se ao PL-1226/1995. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 187 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 26 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015.
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• “Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)”. DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1733/2003    Emendas apresentadas
PL 1733/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 Apense-se este ao PL 1825/1991 (Despacho inicial).
17/08/2004  apense-se ao PL-1226/1995
17/08/2004 Apense-se ao PL-1226/1995. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.