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PL 1726/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 19/08/2003
Ementa
Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Autoriza a utilização pelos órgãos de Segurança Pública de armamento e bens apreendidos.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, doação, armamento, bens, veículos, mercadoria apreendida, órgãos, Segurança Pública, polícia, corpo de bombeiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/02/2009 Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que  Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. DCD 06 02 09 PAG 2897 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1726/2003 (3)
PL 3038/2004; PL 3574/2004; PL 98/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Jutahy Junior
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-3420/2000.
04/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 09 03 PÁG 42090 COL 01.
09/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO 1154/03 DO DEP JUTAHY JÚNIOR, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 3420/00. EM CONSEQUÊNCIA QUE  ESTE PROJETO (PL 1726/03)  SEJA APRECIADO PELA CCJR, SUBMETENDO-O AO RITO DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DA CD, POIS ESTÁ PRESENTE A EXCEÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "E" DO RICD.
DCD 16 09 03 PÁG 46920 COL 01.
• Despacho à CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD 24 09 03 PÁG. 49541 COL 01.
(Novo despacho).
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação - Errata - DCD 24 09 03 PÁG. 49541 COL 01.
28/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Desapensação desta do PL 3420/2000.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
01/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2957/2004.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3038/2004.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3574/2004.
13/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2957/2004, do PL 3038/2004 e do PL 3574/2004, apensados, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 187 COL 01. Suplemento A ao Nº 21,
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4543 COL 01.
• Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007.
DCD de 15 02 07 PÁG 4543 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-98/2007.
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2957/2004, PL-3038/2004, PL-3574/2004, PL-98/2007 apensadas.
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
05/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que  Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. DCD 06 02 09 PAG 2897 COL 02.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2009)
06/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 18/09 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de Declaração de Prejudicialidade.
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 2.957/04 deste, em face do arquivamento deste nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1726/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 Apense-se este ao PL-3420/2000.
15/09/2003 Despacho à CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD 24 09 03 PÁG. 49541 COL 01.
(Novo despacho).
05/02/2009 Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que  Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. DCD 06 02 09 PAG 2897 COL 02.
PL 1726/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1726/2003 Parecer do Relator 13/07/2004 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2957/2004, do PL 3038/2004 e do PL 3574/2004, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1726/2003 Substitutivo 13/07/2004 Juíza Denise Frossard Substitutivo ao pl 1726/03
PL 1726/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1154/2003 => PL 1726/2003 Requerimento de Desapensação 09/09/2003 Jutahy Junior Requer desapensamento do PL n° 1.726, de 2.003, ora apensado PL  nº 3.420, de 2000, PL nº 4.166/2001 e ao PL  nº 1.450, de 1999.