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PRL 1 CCJC => PL 5674/2001

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 5674/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubinelli - PT/SP

19/08/2003

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste, e do PL 6349/2002, apensado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Tramitação

Data

Andamento

19/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli

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Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste, e do PL 6349/2002, apensado.