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PL 1717/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 830/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 18/08/2003
Ementa
Modifica dispositivo da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Destina 20% (vinte por cento) dos leitos dos hospitais universitários a pacientes que se disponham a pagar ou que se encontrem cobertos por planos de saúde.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, autorização, hospital universitário, destinação, percentual, vaga, leito hospitalar, internação, cobrança, paciente, particular, participante, plano de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2003 Apense-se este ao PL-830/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-830/2003.
16/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 09 03 PÁG 47344 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 187 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1441/2007.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
10/09/2003 Apense-se este ao PL-830/2003.