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PRL 1 CCJC => REC 18/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 18/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci Coelho - PFL/TO 15/08/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pelo não provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pelo não provimento.
Tramitação
Data Andamento
15/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darci Coelho
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pelo não provimento.