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PL 1703/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11003/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santiago - PMDB/PB 14/08/2003
Ementa
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11003/04. DOFC 17 12 04 PAG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1083/03 pelo Dep. Eunício de Oliveira ao PL nº 1703/03.
19/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1083/2003, pelo Dep. Eunício Oliveira
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 09 03 PÁG 41381 COL 01.
02/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
03/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Chaves
04/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003
12/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação.
22/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
31/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
31/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 01/11/03, Pag 58568 Col 1, Letra A.
07/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
18/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/03, Pag 69416 Col 01, Letra B.
19/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 20/02/04, Pag 6881 Col 01.
04/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 393/04 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
16/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/386/04.
16/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  11003/04. DOFC 17 12 04 PAG 03 COL 01.