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PL 1702/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Serafim Venzon - PSDB/SC 14/08/2003
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social.
Indexação
Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, proibição, obrigatoriedade, filiação, segurado obrigatório, médico residente, transformação, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), revogação, dispositivos, residência médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Serafim Venzon (PSDB-SC).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
04/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/09/2003
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44632 COL 01.
17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi
18/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darcísio Perondi
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação.
15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04, PÁG 58263 COL 01, Letra A.
18/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
04/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/05/05 PAG 17632 COL 01 Letra B.
20/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 23/05/2005.
DCD 21 05 05 PÁG 20330 COL 01.
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1702/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL 1702/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1702/2003 Parecer do Relator 20/04/2005 Fernando Coruja parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 1702/2003 Parecer de Comissão 04/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1702/2003 Parecer do Relator 18/12/2003 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 1702/2003 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação.