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PL 1701/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renato Casagrande - PSB/ES |
14/08/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. |
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Explicação da Ementa |
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Reduz para 20% (vinte por cento) a multa de lançamento de ofício para pagamento de tributos em atraso que ocorra no mês de sua cobrança; define que o vencimento ocorrerá sempre em dia útil. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Ajuste Tributário, redução, multa, atraso, pagamento, tributo, imposto, contribuição social, fixação, vencimento, dia útil, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/09/2003 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES). |
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03/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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04/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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08/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44631 COL 02. |
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11/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Correia |
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12/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/09/2003 |
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23/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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27/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) |
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03/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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05/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/05/2005 |
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16/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 1701-A/03)
DCD 15 06 05 PÁG 26195 COL 02. |
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09/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/06/05, Letra A. |
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23/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) |
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24/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005 |
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08/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. |
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04/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) |
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18/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 187 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1701/2003 Emendas apresentadas |
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PL 1701/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/09/2003 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
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PL 1701/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1701/2003 |
Parecer do Relator |
18/05/2006 |
Celso Russomanno |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1701/2003 |
Parecer do Relator |
03/05/2005 |
Paulo Rubem Santiago |
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Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 1701/2003 |
Substitutivo |
04/05/2005 |
Paulo Rubem Santiago |
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Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. |
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PAR 1 CFT => PL 1701/2003 |
Parecer de Comissão |
08/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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